PGE pode entrar com Adin contra decretos municipais de enfrentamento à Covid-19

Em entrevista ao Boa Noite Goiás, procuradora-geral do Estado disse que, como a pandemia não obedece fronteiras municipais, a questão deixou de ser eminentemente local e o decreto estadual tem de prevalecer

Em entrevista ao Boa Noite Goiás nesta terça-feira, 23, a procuradora-geral do Estado, Juliana Diniz, admitiu a possibilidade de “muito em breve” o órgão entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com Ação Direta de Constitucionalidade (Adin) contra decretos municipais de prefeituras que não aderiram ao decreto estadual de enfrentamento à Covid, preferindo adotar medidas próprias. O secretário estadual da Saúde, Ismael Alexandrino, também participou do programa.

De acordo com Juliana Diniz, o Supremo já se pronunciou a respeito da competência concorrente entre Estados e municípios para fins de combate à Covid e para proteger a saúde, quando deve ser levado em conta o interesse predominantemente local. Entretanto, ela ponderou que, como a pandemia não obedece fronteiras municipais, o interesse deixa de ser eminentemente local para ser supramunicipal.

“Daí, o decreto estadual tem que valer em todo o território goiano, para que a gente consiga, de forma coordenada, preservar o bem comum do povo goiano”, argumentou a procuradora-geral do Estado. Ela observou que houve fiscalização por parte da Polícia Militar a respeito do cumprimento do decreto estadual nos municípios, além de recomendações do Ministério Público do Estado (MP-GO), tentativas para que fossem feitas ações mais planejadas e coordenadas.

Diante da probabilidade de ruptura do sistema de saúde pela falta de cumprimento do decreto estadual em todo o território goiano, ela admitiu que, muito provavelmente, o caminho será a propositura de Adins junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Secretário da Saúde

Em sua fala, o secretário de Estado da Saúde, Ismael Alexandrino, reforçou que uma pandemia, certamente, deveria ter um comando único e central. “Nós não temos isso do ponto de vista federal há muito tempo, há mais de um ano”, lamentou. Aqui em Goiás, destacou que o governador Ronaldo Caiado tem buscado exercer esse comando. Mas, a partir do momento em que o STF deu autonomia aos municípios, cada gestor municipal acabou se sentindo no direito de exercer essa autonomia, o que ele tem de fato.

“Nós temos buscado o diálogo com os secretários municipais de saúde, para que eles entendam essas ações e tenhamos uma convergência de forças. Porque não adianta, na pandemia, atuarmos isoladamente”, afirmou. Segundo ele, são a coletividade e a somatória dessas ações que vão ter resultado. O secretário adiantou que, “felizmente”, pelo menos na última semana, o Governo conseguiu a adesão ao decreto estadual, sobretudo de municípios de Região do Entorno do DF, que têm grande adensamento populacional e ainda estavam agindo um pouco diferente. “Nós imaginamos que nos próximos dias ela (a região) vá agir conforme o que nós temos pactuado”, disse.

ABC Digital

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