Legislação Aplicável-ANTIGO
Conheça as regras que regem a Agência Brasil Central:
Criação da AGECOM - Lei 13.550/1999
Conversão da AGECOM em ABC:
- Criação da Agência Brasil Central (ABC) - Lei 18.746/2014
- Reforma Administrativa de 2023 manteve a ABC - Lei Ordinária n° 21.792/2023 (regulamentada pelo Decreto 10.218/2023)
- Regulamento atual da ABC - Decreto nº 10.323/2023
Demais regras:
- Dispõe sobre o Quadro Permanente de Pessoal e o Plano de Cargos e Remuneração, dos servidores da Agência Goiana de Comunicação, e dá outras providências - Lei nº 15.690, de 06 de junho de 2006
- Dispõe sobre normas para o acesso, publicação e envio de matérias para o Diário Oficial do Estado de Goiás - Resolução Direx n° 001 /2017, de 02 de fevereiro de 2017
- Portaria 030-PRESID/2020 - ABC
