Acesso à Informação

Esta seção permite ao cidadão acessar as informações produzidas e/ou custodiadas pela Agência Brasil Central - ABC, garantindo o direito constitucional de acesso à informação, regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011, e, em âmbito estadual, pela Lei nº 18.025/2013 e pelo decreto nº 10.306/2023. Além dessas normas, outras leis trataram da transparência e são contempladas nesta seção, como a Lei nº 13.019/2014, a Lei nº 18.846/2015 e a Lei nº 13.303/2016.

Receita

  • Receita Estadual: ABC

Despesa

 

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