Competências

As competências da ABC estão descritas no artigo 49 da Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências:

Art. 49. À ABC compete a execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado, bem como a administração dos serviços gráficos da imprensa oficial.

As competências da ABC também estão descritas no artigo 2º do Decreto nº 9.529, de 7 de outubro de 2019, que aprova o Regulamento da Agência Brasil Central - ABC e dá outras providências:

Art. 2º  Competem à Agência Brasil Central - ABC a execução dos serviços públicos de radiodifusão de sons e imagens das emissoras de propriedade do Estado e administração da Imprensa Oficial do Estado e do seu sistema digital.