Legislação Aplicável

Denominação

Alteração da denominação para Agência Brasil Central (ABC), de acordo com a Lei nº18746/14 de 29 de Dezembro de 2014.

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Diário Oficial

Normas para o acesso, publicação e envio de matérias para o Diário Oficial do Estado de Goiás, de acordo com Resolução Direx nº 001, de 02 de Fevereiro de 2017.

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